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Legislação

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Resultados encontrados: 10

Decreto Nº 2763/2015

Norma assinada em 25/11/2015

Nomeia Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado autorizado através do Decreto Municipal nº 2762, DE 25/11/2015, para atender a Secretaria Municipal de Promoção Social e Habitação e dá outras providências.

Decreto Nº 2762/2015

Norma assinada em 25/11/2015

AUTORIZA A ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA AS FUNÇÕES DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E HABITAÇÃO.

Lei Nº 3826/2012

Norma assinada em 30/08/2012

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA COM VISTAS A GARANTIR O ACESSO À INFORMAÇÃO DOS FATOS E ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Leis do Patrimônio Cultural Nº 3706/2012

Norma assinada em 10/02/2012

ALTERA O ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.460, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Leis do Patrimônio Cultural Nº 2070/2012

Norma assinada em 10/02/2012

Designa membros para compor o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Boa Esperança-MG e revoga o Decreto Municipal nº 1836 de 12/02/2010.

Lei Federal Nº 12527/2011

Norma assinada em 18/11/2011

Lei de Acesso à Informação

Leis do Patrimônio Cultural Nº 3460/2009

Norma assinada em 11/12/2009

ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, CRIA FUNDO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2063, DE 10.04.1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Leis do Patrimônio Cultural Nº 1819/2009

Norma assinada em 17/12/2009

Regulamenta o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural, criado pela Lei nº 3460, de 11 de dezembro de 2009, que estabelece normas de proteção do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Boa Esperança, reestrutura o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, cria Fundo, revoga a lei municipal nº 2063, de 10.04.1997 e dá outras providências e revoga o Decreto Municipal nº 488, de 17 de abril de 1997 e dá outras providências.

Lei Nº 131/2009

Norma assinada em 27/05/2009

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Constituição Nº 6/1988

Norma assinada em 04/01/1988

Constituição da República Federativa do Brasil

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